PDF^ Estatuto Da Advocacia Ética Do Profissional

Estatuto Da Advocacia Ética Do Profissional

Presidência da República Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127 8) II as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Estatuto da Advocacia e da Oab Lei 8906 94 | Lei nº 8

Estatuto da Advocacia e da Oab Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ... Da Ética do Advogado. Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

DA ÉTICA DO ADVOGADO CAPÍTULO I DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.