PDF^ Lei Básica da Previdência Social

Lei Básica da Previdência Social

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lei básica da previdência social. 10010 resultados para lei básica da previdência social. Classificação vLex. Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Códigos

oi: A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ( LEI N° 3 807 1960 )

A Lei n. 3.807 está dividida em 8 títulos e foi dividido em duas equipes. Ficamos com os títulos de I ao IV. A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 estabeleceu um marco de unificação e uniformização das normas infraconstitucionais existentes sobre a Previdência Social, já buscadas, mas até então nunca alcançadas.

Livro: entarios a Lei Basica da Previdencia Social

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Presidência da República Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ...

Previdência Social

Promulgada emenda constitucional da Nova Previdência: confira as novas regras. Guia de Previdência plementar para Entes Federativos. ... Conheça o projeto de lei para o Sistema de Proteção Social das Forças Armadas . Confira a íntegra do PL. Apresentação – Fortalecimento da cobrança da Dívida Ativa ...