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Comentários à Lei do Processo Eletrônico

entários à nova Lei do Processo Administrativo Federal

entários à nova Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784 99) entários à nova Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784 99) Alexandre Grassano F. Gouveia | Francisco Cesar Salinet. Publicado em . 06 2000. Elaborado em 04 2000. 1 Curtidas. facebook twitter whatsapp.

entários à nova Lei do Processo Administrativo Federal

No artigo 46, da Lei nº. 9.784 99, em caso de terceiros no processo administrativo, o direito à vista dos autos e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos ali contidos, está subordinado a esses direitos da personalidade ou ao interesse da segurança nacional, no tocante à imposição do sigilo sobre ...

entários à Lei Do Processo Eletrônico | Criptografia

salvar Salvar entários à Lei Do Processo Eletrônico para ler mais tarde. 28 visualizações. 0 Votos favoráveis, marcar como útil. 0 Votos desfavoráveis, marcar como não útil. entários à Lei Do Processo Eletrônico. Enviado por Mércio Martins. Descrição: Processo eletronico.

entários ao Pacote Anticrime Prisões Alterações no Código de Processo Penal

entários ao Pacote Anticrime que alterou o Código de Processo Penal, Código Penal e a Lei de Execução Penal. Especificamente comentamos as alterações no capítulo das PRISÕES, MEDIDAS ...

entários à nova Lei do Processo Administrativo Federal (Lei

entários à nova Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784 99) Elaborado em 04.2000. Alexandre Grassano F. Gouveia , Francisco Cesar Salinet 1 INTRODUÇÃO. Em razão da introdução, no ordenamento jurídico pátrio, da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito ...