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Tutela Jurisdicional

DA TUTELA JURISDICIONAL

A tutela jurisdicional, numa definição sintética, é a função do Estado de dirimir, pacificar e, por conseguinte, resolver conflitos que surgem no seu âmbito de atuação político jurídico seguindo um procedimento de aplicação de leis aos casos concretos de modo a aproximar se o máximo possível de um decisum justo. Há que se ...

Capítulo VI A Tutela Jurisdicional Efetiva dos Direitos

Capítulo VI — A Tutela Jurisdicional Efetiva dos Direitos Fundamentais 447 Coimbra Editora ® tipos de acções ou recursos adequados (…), tipos de sentenças apropriados às pretensões de tutela deduzida em juízo e clareza quanto ao remédio ou acção à disposição do cidadão” (4). A efetividade da tutela jurisdicional encontra se

O princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva

tribunais e da efectividade da tutela jurisdicional. O objecto do estudo reside nesta questão. Procurar se á, procurando, verificar se a Constituição se conforma com a existência das providências cautelares actualmente previstas no contencioso administrativo, e, caso não sejam suficientes, se a Lei Fundamental exige a existência

(PDF) Revisitando a garantia da tutela jurisdicional

Revisitando a garantia da tutela jurisdicional efectiva dos administrados

(PDF) TUTELA JURISDICIONAL DA PATENTE | Luiz Guilherme

Tutela constitucional e infraconstitucional da propriedade intelectual. Significado da tutela administrativa consubstanciada na carta patente. Modo de arguição da nulidade e da anulabilidade de cartapatente. Dignidade da proteção patentária.