PDF Procedimento Sumarissimo no Processo do Trabalho

Procedimento Sumarissimo no Processo do Trabalho

Entenda o processo do rito sumaríssimo Jusbrasil

Caso esses dois requisitos não sejam cumpridos, o processo será arquivado e o reclamante será condenado a liquidar as custas processuais, o que culminará na resolução sem mérito do processo, como prevê o parágrafo 1º do artigo 852 B da CLT: Art. 852 B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

O Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho

Em seqüência, tratar se á do procedimento sumaríssimo, criado pela Lei 9957 2000, que veio para aumentar ainda mais a celeridade e simplicidade do processo trabalhista. É aplicável em causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, tendo como base o valor do mínimo na data do ajuizamento da ação.

Rito Sumaríssimo x Rito Ordinário | Manual do Advogado

Na verdade o Art. 852 A da CLT estabelece que Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, mas não esclarece quanto a possibilidade de uso do procedimento sumario em uma ação contra autarquia caso o valor não ultrapasse dois salários mínimos.

Procedimento sumarissimo no processo trabalho | Quinta da CLT

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