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Recursos no Novo Código de Processo Civil

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parcelar de determinados preceitos desse Código prevista no art. 6.º, n.º 2, da Lei n.º 23 2013, de 5 de março (que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário), tanto mais que esta só produziria efeitos no dia 2 de setembro de 2013, aquando da entrada em vigor da Lei n.º

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Recursos no novo código de processo civil 1. Recursos no Novo Código de Processo Civil Artigo escrito pela professora Sabrina Dourado 05 10 2015 por Amanda Melo Discussões acerca do novo CPC têm contribuído para o desenvolvimento de uma visão analítica sobre as mudanças advindas com o novo Código.

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Nos casos, por exemplo, de pena de deserção, art. 1.007, § 6 e de decisão de relator do recurso especial que reputa prejudicial um recurso extraordinário, art. 1.031,§ 2 do Código de Processo Civill Os recursos cabíveis no processo civil estão presentes no artigo 994 do Código de Processo Civil de 2015.