PDF; A Interceptação das Comunicações Telemáticas no Processo Penal

A Interceptação das Comunicações Telemáticas no Processo Penal

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Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I da autoridade policial, na investigação criminal; II do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Interceptação telefônica e o sigilo das comunicações

A Constituição Federal, no seu art. 5º, XII, determina que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial neste último caso, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

Interceptação Telefônica E das unicações de Dados e

A obra Interceptação telefônica está de volta. A 4.ª edição conta, agora, com o título Interceptação telefônica e das comunicações de dados e telemáticas, atualizada de acordo com a Resolução CNJ 217 2016 e com a Lei do Marco Civil da Internet, além de trazer o entendimento atual dos tribunais superiores sobre as principais questões controvertidas, como: comunicações ...

A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal

Uma das formas de restrição vem a ser a interceptação das comunicações telemáticas, que o trabalho se propõe a analisar, de modo a verificar os limites da atuação estatal no uso desse método de investigação.

Você sabe o que é uma interceptação telemática?

No entanto, parte das provas obtidas a partir da interceptação telemática foi apagada. A jurisprudência admite a interceptação de comunicação não só por telefone, como também a telemática, que se refere à transmissão de dados. Então a interceptação telemática é aquela que intercepta dados: Skype, email e etc. Fonte: site STJ