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Processo Civil Declarativo

Direito Processual Civil (declarativo)

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Código de Processo Civil ou a aditar novos artigos. No entanto, alguns desses diplomas, em particular o DL n.º 38 2003, de 8 de março, ou o DL n.º 303 2007, de 24 de agosto, continuam a ser da maior relevância, sobretudo no que concerne às normas transitórias dos mesmos constantes, as quais devem, pontualmente, ser

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