PDF" O Alcance da Coisa Julgada Ação Civil Pública

O Alcance da Coisa Julgada Ação Civil Pública

O alcance da coisa julgada em ações coletivas à luz dos

Resumo: Este artigo visa analisar o alcance da coisa julgada à luz da Constituição Federal, da Lei de Ação Popular, da Lei de Ação Civil Pública, da Lei nº 9.494 97, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Mandado de Segurança e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Palavras Chave: Ação Coletiva. Alcance da Coisa […]

Direito das Obrigações Aula 43 Os Credores Solidários e o Alcance da Coisa Julgada Art 274

Nessa aula, a prof. Séfora Schubert explica o Art. 274 do CC que trata do alcance da coisa julgada para os credores que não fizeram parte do processo.

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I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Questões prejudiciais – O Código de 1973 excluía da coisa julgada “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (art. 469, III). O ...

Coisa julgada PUC SP

No tema da coisa julgada afirmamos que este segundo plano é aquele sobre o qual se deve trabalhar. 1 Esta metodologia afigura se nos tanto mais verdadeira, diante da observação de que, se se fosse, para além do momento de formação da coisa julgada, avaliar a lógica ou o raciocínio de que se serviu o juiz, estar se ia mesmo inutilizando ...

COISA JULGADA NORMAS LEGAIS

Limites da Coisa Julgada. A coisa julgada pode ter limites objetivos e subjetivos. o limites objetivos, embora restrita ao julgamento o pedido, a imutabilidade da coisa julgada pode ser estendida, se uma das partes o requerer, por meio da chamada ação declaratória incidental, a uma questão de direito material que constitua pressuposto ...