PDF Execução Forçada Contra a Fazenda Pública

Execução Forçada Contra a Fazenda Pública

Execução contra a Fazenda Pública e o novo CPC DireitonaRede

Execução contra a Fazenda Pública e o novo CPC. O Processo de Execução, na forma como foi estabelecido pelo novo CPC, destacou vários meios de se alcançar a execução forçada de crédito baseado em título executivo extrajudicial. Antes de continuar a leitura, cadastre se e receba todas as novidades do blog.

Execução contra a Fazenda Pública e o novo CPC

Destarte, a execução contra a Fazenda Pública não tem a finalidade de efetivar uma execução forçada frente ao Estado, mas sim de solicitar ao Judiciário que requisite o pagamento da obrigação à Fazenda, respeitada a ordem cronológica dos precatórios.

Execução contra a Fazenda Pública (Processo Civil

É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública. Defender, de forma absoluta, que inexiste execução provisória contra os entes que integram o conceito de Fazenda Pública seria ignorar situações previstas pela ordem jurídica ou inviabilizar o novo instituto da antecipação de tutela (art. 273, CPC) contra a Fazenda Pública.

Notas sobre a execução contra a Fazenda Pública

No Código de Processo Civil de 1973, a execução contra a Fazenda Pública era regulada pelos artigos 730 e 731, dispositivo imune à mudança implementada pela lei 11.232 2005, que introduziu o rito do cumprimento de sentença.

Execução contra a Fazenda Pública Jusbrasil

2. A Execução contra a Fazenda Pública. A Execução contra a Fazenda Pública tem previsão no artigo 100 da Carta Magna de 1988, no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n. 62 2009, e ainda, nos artigos 730 e 741 do Código de Processo Civil.