PDF Coisa Julgada nas Ações Coletivas

Coisa Julgada nas Ações Coletivas

A coisa julgada nas ações coletivas Jus com br

Resumo: Este artigo objetiva analisar o alcance e a extensão da coisa julgada nas ações coletivas, como forma de acesso à justiça e de garantia ao princípio da segurança jurídica, baseando se, para tanto, na ótica dada à matéria pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e pela doutrina.

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A coisa julgada no processo coletivo é regida pelos artigos 103 e 104 do CDC e pelo CPC. 2 Faremos uma análise dos aspectos gerais relativos à coisa julgada no processo tradicional para depois abordarmos a coisa julgada nos processos coletivos. Coisa julgada pode ser definida como a qualidade de imutabilididade, de

A COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS: “SECUNDUM EVENTUM

Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

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Assim, considerando que nos direitos difusos e coletivos o bem material tutelado possui natureza indivisível, ficaria de fato muito estranho tratar da coisa julgada nas ações coletivas sem considerar suas particularidades como a exceção prevista no artigo 103, § 3º [19] do Código de Defesa do Consumidor e o disposto no artigo 16 [20] da ...

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Coisa julgada nas ações coletivas « Página 1 de 2 » O presente trabalho tem por escopo analisar as ações coletivas no ordenamento jurídico brasileiro, máxime quando estes tipos de ações geraram incertezas na aplicação de conceitos clássicos do processo civil, e.g., a coisa julgada.